Termos de Uso

Esta plataforma, cujo nome é BRAVOS PAY, é de propriedade e mantida por BRAVOS INTERMEDIACOES LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 61.251.754/0001-09, com sede na Al. Rio Negro, n.º 503, sala 2020, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP: 06.454-000.

Este documento visa prestar informações sobre o modo de utilização da plataforma pelos Usuários e Administradores e suas ferramentas, condições, nomenclaturas, direitos e deveres. 


Este documento visa prestar informações sobre o modo de utilização da plataforma pelos Usuários e suas ferramentas, condições, nomenclaturas, direitos e deveres. Alertamos que todo o texto deve ser lido com atenção e, caso você não concorde com o conteúdo de nossos termos e/ou aviso de privacidade, não dê prosseguimento à navegação ou a utilização de nossos serviços.

1. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TEXTO
1.1. A presente versão deste documento foi disponibilizada em: [11]/[Julho]/[2025].

2. EXPLICAÇÃO DOS TERMOS TÉCNICOS OU EM LÍNGUA ESTRANGEIRA
2.1. Abaixo estão dispostos os significados das nomenclaturas técnicas e termos na língua inglesa.
Administrador: pessoa física designada pelo Usuário, responsável por operar, acessar e utilizar os serviços da BRAVOS PAY em nome da pessoa jurídica contratante. O Administrador poderá ser sócio, gerente ou outro colaborador do Usuário, assumindo obrigações operacionais perante a plataforma, incluindo, mas não se limitando à gestão de login e senha, solicitação de suporte e vinculação de contas para recebimento.
Adquirente: é a instituição responsável por processar pagamentos com cartão (crédito, débito, etc.) entre o lojista, as bandeiras (como Visa e Mastercard) e os bancos emissores dos cartões.
API: siginifica Interface de Programação de Aplicações, e consiste em um conjunto de mecanismos que permite que dois componentes de software se comuniquem usando um conjunto de definições e protocolos.
E-commerce: Abreviação de "electronic commerce" (comércio eletrônico, em inglês), refere-se à modalidade de comércio realizada por meio de plataformas digitais ou sites, onde produtos ou serviços são ofertados e adquiridos com o apoio de meios de pagamento online.
Login: É o processo que permite o acesso a um sistema informático, controlado por meio de identificação e autenticação do Usuário pelas credenciais fornecidas por esse mesmo internauta.
Online: Termo da língua inglesa cujo significado literal é “em linha”. É habitualmente usado para designar que um determinado Usuário da internet ou de outra rede de computadores está conectado à rede.
PIX: modo de transferência monetária instantâneo e de pagamento eletrônico instantâneo em real brasileiro, oferecido pelo Banco Central do Brasil.
Split de Pagamento: solução que permite que os valores de pagamento sejam divididos de forma automática para todas as pessoas que estejam envolvidas na operação.
Usuário: Pessoa jurídica que realiza o cadastro na plataforma da BRAVOS PAY com a finalidade de utilizar os serviços de intermediação de pagamento. É responsável pelas ofertas e pela comercialização de produtos ou serviços ao consumidor final, utilizando a infraestrutura da plataforma para processar os pagamentos decorrentes dessas transações.
Vírus: Software malicioso que infecta sistemas e computadores, com objetivo de causar algum dano, faz cópias de si mesmo e tenta se espalhar para outros computadores, utilizando-se de diversos meios.
White Label: Modelo de licenciamento de software no qual a plataforma pode ser personalizada com a marca, logotipo e identidade visual do Usuário, permitindo que este ofereça os serviços da BRAVOS PAY como se fossem próprios, sem que a identidade da desenvolvedora (BRAVOS PAY) seja evidenciada ao consumidor final.

3. SERVIÇOS
3.1. O que somos: A BRAVOS PAY é uma empresa de tecnologia financeira especializada em soluções digitais de pagamento, desenvolvida para atender às necessidades de empreendedores digitais, infoprodutores e e-commerces (“Usuário”).
3.1.1. Oferecemos uma plataforma White Label robusta que atua como gateway de pagamento, permitindo que os Usuários operem com sua própria identidade visual enquanto utilizam nossa infraestrutura tecnológica para intermediar as transações financeiras decorrentes das vendas realizadas em seus próprios canais. 
3.1.2. Nossa atuação é voltada exclusivamente à intermediação de pagamentos. Não comercializamos nem hospedamos produtos, tampouco mantemos relação direta com os consumidores finais.
3.1.3. Nosso objetivo é proporcionar um ambiente digital seguro, ágil e personalizável, com funcionalidades que otimizam a gestão financeira dos Usuários, incluindo visualização de faturamento, ticket médio, estornos, saques, reservas e monitoramento de transações.

3.2. Por meio da plataforma BRAVOS PAY, o Usuário poderá realizar a gestão completa dos seus recebimentos, com acesso a um ambiente digital seguro e integrado para execução de operações de pagamento. Atuamos como gateway de pagamento, permitindo o processamento de transações financeiras feitas pelos Usuários, por meio de instrumentos de pagamento do consumidor final.
3.2.1. Processamos pagamento de cartões de crédito e débito nas bandeiras Visa, Mastercard, Elo, American Express, Hipercard, Hiper, Diners Club, Discover , boleto bancário, pix, entre outros. 

3.3. Nossa solução inclui:
3.3.1. Gateway de Pagamento: processamento de múltiplas formas de pagamento, como cartões de crédito, débito, boletos bancários e Pix, com integração a diversas adquirentes.
3.3.2. Plataforma de Checkout: integração com sistemas especializados de checkout, além de checkout nativo próprio, que coletam os dados de pagamento dos consumidores finais.
3.3.3. Otimização de Receita: ferramentas analíticas e relatórios permitem aos Usuários identificarem oportunidades de crescimento, ajustarem estratégias comerciais e anteciparem recebíveis.
3.3.4. Painel de Controle: visualização centralizada de indicadores como faturamento, ticket médio, pedidos, estornos, taxas e repasses.
3.3.5. Suporte e Privacidade: canais de atendimento dos Usuários via e-mail, chat automatizado e contato específico para dúvidas sobre dados pessoais e privacidade (risco@bravospay.com).

3.4. A BRAVOS PAY atua exclusivamente como intermediadora de pagamentos e não se responsabiliza por produtos ou serviços comercializados pelos Usuários. Nosso foco é garantir a segurança, eficiência e conformidade das transações, com base nos padrões técnicos exigidos pelas adquirentes e pela legislação aplicável.

3.5. Para a execução de determinados serviços ou atividades relacionadas a este projeto, poderão ser envolvidas empresas terceiras. Essas empresas atuarão em conformidade com os requisitos e padrões de qualidade estabelecidos, garantindo a segurança e a integridade de todas as operações.
3.5.1. Parceiros envolvidos com o serviço da BRAVOS PAY: 
3.5.1.1. Vega e Adoorei: atuam como plataformas de checkout voltadas à conversão, sendo integradas à BRAVOS PAY para oferecer uma interface otimizada na etapa de pagamento, facilitando a coleta de dados dos compradores e o encaminhamento da transação para processamento.
3.5.1.2. IDwall: atua como parceira de verificação de identidade, realizando a checagem documental e validação de informações dos Usuários cadastrados na plataforma. Essa integração apoia o processo de onboarding seguro e previne fraudes.
3.5.1.3. Bestfy, AtivoPay, VentiPay e Iugu: atuam como adquirentes parceiras, sendo responsáveis pelo processamento de transações via cartão de crédito, débito, boleto e Pix, conforme aplicável. Viabilizam a comunicação com as bandeiras e instituições financeiras para a autorização e liquidação das transações.

3.6. O Usuário concorda que está contratando uma solução de pagamento para processamento das transações financeiras com seus consumidores finais. 
3.6.1. Os dados da conta bancária para a qual serão transferidos os valores da plataforma devem ser do Usuário. Não é permitido cadastrar ou repassar valores para contas de terceiros.
3.6.2. O Usuário pode, mediante contratação específica e condições informadas previamente à operação, antecipar automaticamente entre 0% (zero por cento) e 100% (cem por cento) dos seus recebíveis mensais, conforme sua agenda de recebíveis e a disponibilidade da BRAVOS PAY e/ou das instituições financeiras integrantes do arranjo de pagamento que o Usuário mantiver.
3.6.3. Em caso de falecimento de Administradores de contas serão adotados os seguintes procedimentos: o(s) sócio(s) remanescente(s) deve(m) informar a BRAVOS PAY, enviando a certidão de óbito e o contrato social atualizado. Se o sócio remanescente tiver poderes para administrar a sociedade e souber o Login, ele poderá movimentar a conta virtual. Caso contrário, a conta continuará recebendo pagamentos, mas os saques serão bloqueados até a regularização da sociedade.
3.6.4. Se a BRAVOS PAY encontrar dados incorretos, falsos ou fraudulentos, reserva-se ao direito de bloquear temporariamente a conta virtual do Usuário para investigação ou, ainda, cancelá-la caso as irregularidades não sejam resolvidas. Isso ocorrerá sem indenização ao Usuário e sem prejuízo às medidas judiciais cabíveis.

3.7. Ao utilizar a BRAVOS PAY, o Usuário deve compreender e aceitar que todas as suas ações e escolhas são livres e não possuem nenhum tipo de influência ou ingerência da BRAVOS PAY.

3.8. A BRAVOS PAY se responsabiliza, única e exclusivamente, pela integração tecnológica entre a tecnologia de pagamento da BRAVOS PAY e as operadoras financeiras. Quaisquer tipos de danos não provenientes de questões tecnológicas desenvolvidas pela BRAVOS PAY não serão de sua responsabilidade. Portanto, a BRAVOS PAY não será responsável por transações com cartões furtados ou roubados e/ou transações de Chargeback e ataques cibernéticos ocorridos na plataforma, entre outros.
3.8.1. Sempre que necessário, o Usuário deverá esclarecer aos seus clientes que a BRAVOS PAY é uma empresa prestadora de serviços de facilitação de pagamentos, não tendo qualquer responsabilidade sobre as transações realizadas entre o Usuário e o consumidor final.
3.8.2. Nas ações promovidas pelo consumidor final, caso a BRAVOS PAY seja demandada judicialmente ou extrajudicialmente, caberá ao Usuário assumir o polo passivo da demanda, isentando a BRAVOS PAY de qualquer responsabilidade nesse sentido. Caso a substituição do polo passivo não seja admitida pela autoridade competente, deverá o Usuário arcar com todos os custos incorridos pela BRAVOS PAY em sua defesa, devendo reembolsar a BRAVOS PAY de quaisquer valores despendidos mediante solicitação nesse sentido.

3.9. Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as Partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.

4. CADASTRO DOS USUÁRIOS
4.1. Para o cadastro inicial na plataforma da BRAVOS PAY serão requeridas as seguintes informações: nome completo, e-mail, senha, telefone e código de indicação (se houver).
	4.1.1. Após essa etapa inicial, o Usuário precisará informar, para finalizar o cadastro: 
4.1.1.1. Informações empresariais: CNPJ, nome fantasia, razão social, endereço completo e CEP.
4.1.1.2. Documentação para análise: contrato social da empresa, cartão CNPJ, frente e verso do RG do responsável legal e selfie do responsável segurando o seu RG. Caso tais documentos não sejam anexados, o cadastro do Usuário não será concluído.
4.1.1.3. Detalhes da empresa: faturamento médio mensal, ticket médio, quais produtos comercializa, e-mail e telefone para contato.

4.1.2. Após a aprovação do cadastro, ele estará apto a utilizar os serviços e receber pagamentos. A BRAVOS PAY informará ao Usuário, pelo e-mail cadastrado por ele, sobre a aprovação ou reprovação de sua Conta Virtual.

4.2. Cada Usuário determinará o seu login e senha de acesso, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo dessas informações. A BRAVOS PAY não se responsabiliza pelas ações e danos que poderão ser causados pelo acesso irregular da conta de acesso por terceiros.

4.3. É permitida a realização de apenas 1 (uma) conta por Usuário.

4.4. Ao se cadastrar, o Usuário e o Administrador se comprometem a fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente pela autenticidade dessas informações e assumindo o compromisso de atualização dos dados informados em caso de alteração.
4.4.1. A BRAVOS PAY poderá rescindir o contrato com o Usuário, suspender os seus serviços, recusar ou cancelar sem notificação prévia a conta de acesso de um Usuário sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou, ainda, nos casos de falta de pagamento, nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos de Uso, no Aviso de Privacidade ou em qualquer Política.
4.4.2. A BRAVOS PAY reserva-se no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos pelo Usuário e Representante Autorizado, inclusive solicitar informações e documentos adicionais, além dos citados nestes Termos de Uso, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros, como SPC e SERASA.

4.5. É de inteira responsabilidade do Administrador a fiscalização e o gerenciamento da conta, assim como os acessos de terceiros nomeados por ele isentando a BRAVOS PAY de qualquer responsabilidade por mal-uso, atividades ilícitas ou fraudulentas realizadas por este Usuário criado, que venham a causar danos à empresa, à BRAVOS PAY ou à terceiros.

4.6. Após o cadastro do Usuário, a BRAVOS PAY se reserva ao direito de, a qualquer tempo, avaliar o tipo de negócio ou atividade desenvolvida por ele, a fim de verificar a compatibilidade de sua atividade com as políticas da BRAVOS PAY. A partir dessa análise, a BRAVOS PAY poderá, a seu critério, aprovar ou reprovar a venda do produto ou serviço através da Plataforma.

5. PAGAMENTO PELO USO DA PLATAFORMA
5.1. Não cobramos nenhuma mensalidade ou taxa de adesão, contudo, sobre cada venda feita por meio da plataforma será cobrada uma taxa pela prestação dos serviços. Os percentuais das referidas taxas serão sempre informados de forma clara e acessível ao Usuário antes da contratação, conforme as condições comerciais acordadas e divulgadas no site oficial ou na plataforma (Configurações > Taxas e Pagamentos).
5.1.1. Os valores de tarifas e remunerações estipulados aqui podem ou não incluir, dentre outros, tarifas de operadoras de cartão, bancos, emolumentos ou tributos sobre os serviços da própria BRAVOS PAY. Em caso de aumento de alíquota dos tributos incidentes sobre a(s) licença(s) concedida(s) ou da imposição de novos tributos relativos a elas, o valor será acrescido e repassado de imediato ao Usuário.

5.2. Os pagamentos referentes às transações serão efetuados por Split de Pagamentos de forma automática sobre o valor transacionado de cada venda, quando esta é processada. 

6. CANCELAMENTOS, REEMBOLSO, RECLAMAÇÕES E CHARGEBACK
6.1. Em nenhuma hipótese será realizado reembolso por taxas cobradas por transações financeiras, uma vez que são serviços que foram totalmente consumidos e que não são passíveis de cancelamento. 

6.2. Cancelamento: Para cancelar os serviços da BRAVOS PAY, o Usuário deverá enviar solicitação formal para o e-mail contato@bravospay.com, requerendo o cancelamento. 
6.2.1. O cancelamento da plataforma só será efetivado depois que o Usuário tiver cumprido com todos os compromissos e obrigações firmados antes do cancelamento.

6.3. Como condição de uso da plataforma, todos os Usuários mantêm uma reserva financeira junto à BRAVOS PAY destinada a garantir a segurança das operações realizadas por meio da plataforma. 
6.3.1. A reserva financeira é aplicada de forma variável, conforme o meio de pagamento utilizado. A título exemplificativo, poderá ser retido até 20% (vinte por cento) do valor de cada transação realizada via cartão de crédito e até 10% (dez por cento) das transações realizadas via PIX, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da transação.
6.3.2. O percentual e o prazo de retenção poderão ser ajustados de forma unilateral pela BRAVOS PAY, com base no perfil de risco, histórico de operação e desempenho do Usuário, a fim de assegurar o equilíbrio financeiro da operação e a regularidade das transações realizadas por meio da plataforma.
6.3.3. O valor retido a título de reserva poderá ser liberado ao Usuário após o decurso do respectivo prazo de retenção, desde que não haja pendências operacionais, disputas ou indícios de comportamento fraudulento, podendo a BRAVOS PAY realizar compensações em caso de prejuízos comprovados.

6.4. A BRAVOS PAY atua exclusivamente como gateway de pagamentos, sendo responsável apenas pelo processamento técnico das transações financeiras entre o consumidor final e o Usuário. A BRAVOS PAY não comercializa produtos ou serviços, tampouco participa da relação de consumo estabelecida entre o consumidor final e o Usuário. Todavia, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, caso o consumidor final manifeste insatisfação com a compra e solicite o reembolso dentro do prazo legal de arrependimento (sete dias a contar da contratação ou recebimento do produto), a BRAVOS PAY realizará o reembolso diretamente ao consumidor, desde que a transação tenha sido processada por meio da plataforma.
6.4.1. Após o prazo legal ou em situações não abrangidas pelo direito de arrependimento, a BRAVOS PAY encaminhará a solicitação ao Usuário responsável pela venda, podendo, a seu exclusivo critério, intermediar a comunicação entre as partes para buscar a resolução da demanda. Nesses casos, o reembolso dependerá das políticas do Usuário, não sendo a BRAVOS PAY responsável pela restituição dos valores. Tais políticas devem estar expostas no site ou plataforma do Usuário.

6.5. Chargebacks: Os eventos de Chargeback do período serão contabilizados no valor total transacionado e descontados automaticamente do valor a receber na Conta do Usuário.
6.5.1. Se o Usuário não dispuser de saldo suficiente em sua conta, a BRAVOS PAY está autorizada a reter valores de qualquer outro ingresso futuro de dinheiro em sua conta, além de tomar todas as medidas cabíveis para o recebimento do crédito, como negativação em órgãos de proteção ao crédito, notificações extrajudiciais e ações judiciais, até que o valor devido em razão do cancelamento, reversão ou Chargeback seja compensado.
6.5.2. Para evitar Chargebacks, é aconselhável que o Usuário mantenha boas práticas comerciais, como fornecer informações claras e objetivas sobre seus produtos, conservar os comprovantes das transações realizadas e manter políticas claras de cancelamento e restituição.
6.5.2.1. Além das medidas acima descritas, o Usuário deve: 
(i) guardar o documento que comprove a entrega do produto e/ou a prestação do serviço (rastreio, dentre outros); 
(ii) caso o produto esteja em trânsito, informar o Código de Rastreamento de envio do produto (emitido pelos Correios ou por transportadora); 
(iii) registrar todos os contatos entre o consumidor final e seu suporte, a fim de comprovar a tentativa de resolução de eventuais intercorrências que possam resultar desacordo comercial (tais como: impossibilidade de enviar o produto por falta de estoque; tentativa de renegociar o prazo de entrega; impossibilidade de prestar o serviço por motivos de força maior ou caso fortuito, dentre outros).
6.5.2.2. São considerados como comprovantes válidos: 
(i) Código de rastreamento, aviso de recebimento (AR), ou outro documento emitido pelos Correios ou transportadora contendo assinado pelo consumidor final; 
(ii) Documento com referência ao número do pedido, nota fiscal de entrega no endereço cadastrado pelo Usuário na BRAVOS PAY que contenha a assinatura, data, nome completo, documento legível do recebedor; 
(iii) Cópia com a imagem da oferta do produto ou serviço contendo claramente as regras, prazos de validade e dados que comprovem a utilização pelo consumidor final (dados que identifiquem o consumidor); 
(iv) Log de acesso, imagem e dados que comprovem a utilização pelo consumidor final (dados que identifiquem o consumidor).
6.5.2.3. O Usuário deverá, quando solicitado pela BRAVOS PAY, fornecer documentação referente à transação objeto do Chargeback, cancelamento ou reversão no prazo máximo de 36 (trinta e seis) horas contados do envio da solicitação pela BRAVOS PAY.
6.5.2.4. Caso a venda contestada seja referente à prestação de seus serviços pelo Usuário, este deverá comprovar o efetivo cumprimento de suas obrigações perante o consumidor final.
6.5.2.5. Para contestar o Chargeback, cancelamento ou reversão, o Usuário deverá reunir provas que endossem e confirmem seu relato. O fornecimento de tais documentos não implicará que o dinheiro do Usuário seja novamente creditado em sua Conta.

6.5.3. São causas de Chargebacks: 
(i) o direito de arrependimento do consumidor final ou sua insatisfação com a compra; 
(ii) não recebimento pelo consumidor final dos itens da compra, nas condições estabelecidas para a entrega; 
(iii) dúvidas do consumidor final sobre a validade da compra; 
(iv) débitos duplicados do consumidor final sobre uma única compra; 
(v) compra de terceiro não autorizado com a utilização do cartão de crédito do consumidor final; e 
(vi) a falha ou inexecução da prestação de serviços, caso não seja comprovado seu efetivo cumprimento pelo Usuário.

6.6. A BRAVOS PAY não é responsável por eventuais contestações, chargebacks ou bloqueios de compra/pagamento de qualquer natureza por parte do consumidor final (assim considerado do destinatário final dos produtos e/ou serviços do Usuário).

6.7. No caso de contestação de pagamento por problemas relacionados a prazos de entrega, condições do produto e/ou serviços prestados pelo Usuário, não serão aceitas justificativas quando: 
(i) produtos e/ou serviços não estiverem de acordo com as especificações da oferta; 
(ii) as Políticas ou Termos e Condições do site/plataforma do Usuário não estiverem claros; 
(iii) o consumidor final comprovar que efetuou a solicitação do cancelamento da compra no prazo de até 7 (sete) dias a contar de sua assinatura (data da compra) ou do ato de recebimento do produto ou serviço, como garante o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e o Usuário não cancelar a transação; 
(iv) o Usuário entregar produtos ou prestar serviços com vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam; 
(v) o consumidor final comprovar, através de código de rastreamento, que devolveu o produto ao Usuário; 
(vi) o Usuário recusar o recebimento do produto devolvido; 
(vii) o Usuário comercializar produtos/serviços diferentes da categoria informada em sua conta na BRAVOS PAY; 
(vii) realizar o envio do produto ou a prestação de serviço somente em data igual ou posterior à data do recebimento da contestação; 
(viii) Eventuais outras condutas praticadas pelo Usuário que infrinjam leis ou normas brasileiras.

6.8. A BRAVOS PAY não se responsabiliza pelo estorno decorrente da constatação de compras fraudulentas, identificadas pela equipe de avaliação de risco, ainda que os produtos já tenham sido enviados pelo Usuário.

6.9. Caso não seja aceita a justificativa encaminhada pelo Usuário, a BRAVOS PAY poderá suspender e/ou revogar a aprovação de quaisquer transações comerciais, suspendendo, revertendo e/ou cancelando a realização dos respectivos pagamentos ou movimentações, bem como cobrar e/ou reter, se necessário, as respectivas quantias do Usuário, conforme previsto nestes Termos de Uso, firmado entre as partes no momento da contratação.

6.10. Caso identifique níveis excessivos de Chargeback de seus Usuários, a BRAVOS PAY poderá, dentre outras medidas: (i) bloquear total ou parcialmente os valores existentes na conta do Usuário como garantia para cobrir potenciais danos; e (ii) suspender ou inabilitar permanentemente o Usuário.
6.10.1. Os valores eventualmente bloqueados em decorrência do excesso de Chargebacks poderão ser usados a título de compensação pela BRAVOS PAY para o ressarcimento de eventuais custos, despesas ou danos que lhe foram causados.

6.11. Caso o Usuário utilize o mesmo CNPJ para constituição e identificação de estabelecimentos comerciais virtuais distintos e seja identificada a prática de atos ilícitos por qualquer um deles ou, ainda, caso pratique as atividades restritas pela plataforma, a BRAVOS PAY poderá, a seu critério: 
a) Notificar o Usuário para que regularize a situação;
b) Bloquear preventivamente a conta do Usuário e reter o saldo disponível pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a fim de garantir a segurança da operação, o cumprimento de obrigações pendentes e a apuração de eventuais responsabilidades;
c) Cancelar definitivamente a conta do Usuário, caso a irregularidade não seja sanada ou seja confirmada a infração, observadas as garantias de contraditório e ampla defesa.

7. RESPONSABILIDADE DAS PARTES
7.1. Responsabilidade da BRAVOS PAY:
7.1.1. Realizar os serviços conforme descrito nestes Termos de Uso.
7.1.2. Responsabilizar-se pelo funcionamento da plataforma, bem como pelas correções que eventualmente sejam obrigatórias por lei ou regulações.
7.1.3. Informar qualquer alteração dos serviços aos Usuários por meio de comunicados simples na plataforma.
7.1.4. Responsabilizar-se pela confidencialidade de todos os dados que compõem as transações processadas na plataforma, sendo expressamente vedada a sua utilização para quaisquer outros fins que não sejam a obtenção da autorização e a efetiva captura da transação.

7.2. Responsabilidade dos Usuários:
7.2.1. Utilizar a ferramenta conforme os critérios de utilização definidos pela BRAVOS PAY, sem alterar a sua programação, quebrar Códigos de Acesso (senhas) ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos a BRAVOS PAY e aos demais Usuários.
7.2.2. Responsabilizar-se para todos os efeitos, inclusive jurídicos, pelo teor das informações que introduzir e pelos compromissos que assumir na plataforma.
7.2.3. Respeitar integralmente estes Termos de Uso, Aviso de Privacidade, legislação vigente e contratos entre as Partes.
7.2.4. Ao se cadastrar, fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, sendo responsável pela autenticidade e pela atualização em caso de alterações e eximindo a BRAVOS PAY de qualquer responsabilidade nesse sentido.
7.2.5. Não realizar qualquer atividade que seja ou possa ser considerada ilícita ou fraudulenta.
7.2.6. Efetuar os pagamentos de todos os valores relacionados às licenças concedidas e/ou serviços opcionais correlatos, bem como das taxas e encargos decorrentes.
7.2.7. Manter o sigilo dos dados de acesso (login e senha);
7.2.8. Adotar boas práticas na criação de sua senha, como não os compartilhar com terceiros; 
7.2.9. Utilizar senhas fortes e não utilizar a senha da BRAVOS PAY em outros sites ou serviços;
7.2.10. Deslogar-se da plataforma ao fim de sua utilização e evitar o uso em computadores ou redes de acesso público.
7.2.11. Manter o sistema operacional e antivírus atualizados.

7.3. O Usuário está ciente que o encerramento deste Contrato não o isentará de eventual análise e aplicação do Chargeback. Caso o Usuário encerre este Contrato e a BRAVOS PAY esteja apurando eventual Chargeback, o Usuário concorda que a BRAVOS PAY poderá reter os valores existentes até a conclusão da análise, bem como realizar a compensação de eventuais débitos com os valores retidos.

7.4. Além das responsabilidades elencadas no item 7.2, recomendamos fortemente que o Usuário habilite a verificação em duas etapas (2FA) para aumentar a segurança das suas operações.


10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. A titularidade e os direitos relativos à plataforma pertencem exclusivamente à BRAVOS INTERMEDIACOES LTDA. O acesso à plataforma e a sua regular utilização pelo Usuário não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre propriedade intelectual ou outro conteúdo nela inserido.

10.2. Todo o conteúdo da plataforma, incluindo nome, marca, domínio, programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido à BRAVOS INTERMEDIACOES LTDA, sendo, portanto, de propriedade exclusiva da BRAVOS INTERMEDIACOES LTDA ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.

10.3. São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, tentativa de invasão (hackear), armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo da plataforma da BRAVOS INTERMEDIACOES LTDA.

10.4. A pessoa que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos será responsabilizada civil e criminalmente pelas infrações cometidas, além de poder ser penalizada na plataforma.

11. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA
11.1. A BRAVOS PAY dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e tratamento de dados pessoais, bem como a sua segurança: o Aviso de Privacidade. O Aviso de Privacidade integra inseparavelmente estes Termos, ressaltando-se que os dados de utilização da plataforma serão arquivados nos termos da legislação em vigor.

12. ANTICORRUPÇÃO, ANTISSUBORNO E ANTILAVAGEM DE DINHEIRO
12.1. Os Usuários se comprometem a observar as normas de prevenção e combate à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei nº 12.846 de 2013 e o Decreto nº 8.420 de 2015, dentre outras normatizações expedidas pelos órgãos competentes (em conjunto, “Leis Anticorrupção”), devendo cumpri-las, exigindo ainda o seu cumprimento dos terceiros e parceiros contratados. 
12.1.1. Os Usuários estão cientes que as seguintes condutas são proibidas pela legislação brasileira e para fins deste Termo de Uso, sendo consideradas atos lesivos à administração pública, nacional e estrangeira, e a boa-fé contratual: (i) prometer, oferecer e dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada ou ainda a quaisquer outras pessoas, sejam físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, com o objetivo de obter vantagem indevida direta ou indireta, influenciar ato ou decisão ou orientar práticas comerciais ilicitamente; (ii) financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática de atos ilícitos previsto na Lei n. 12.846/2013; (iii) utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados. Ainda, ressalta-se que as condutas aqui listadas não são taxativas, devendo as Partes conhecer e cumprir fielmente à legislação brasileira e/ou estrangeira, porventura aplicável, em matéria de anticorrupção e antissuborno.
12.1.2. Na hipótese de violação dessa cláusula ou a acusação por autoridades públicas de práticas corruptas e lesivas à administração pública, seja nacional ou estrangeira, a BRAVOS PAY poderá resolver o presente Termo, com base no descumprimento contratual do Usuário, estando este sujeita a indenizar as perdas e danos causados, devendo ainda ressarcir as despesas que a BRAVOS PAY porventura incorrer na cooperação com inquéritos, processos administrativos ou judiciais.

12.2. Os Usuários declaram-se conhecedores das leis que dispõem sobre a prevenção e combate aos crimes de “Lavagem de Dinheiro”, como a Lei nº 9.613 de 1998 e das normas complementares editadas pelo CMN, BACEN, Ministério da Fazenda e/ou COAF que disciplinam a Prevenção e Combate aos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direito e Valores ("Lavagem de Dinheiro”).

12.3. Os Usuários declaram que não constam nos históricos de crimes financeiros e que não se encontram enquadrados em listas restritivas, como a Specially Designated Nationals and Blocked Persons (SDN) e Office of Foreign Assets Control (OFAC) ou qualquer lista de natureza similar promulgada por qualquer outra jurisdição relevante.
12.3.1. Os Usuários se comprometem a realizar Due Diligence de terceiros, sejam eles clientes, fornecedores ou parceiros, principalmente aos que se enquadrem como Pessoas Expostas Politicamente (PEP’s), conforme definição do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a partir da Resolução n. 29 de 217. Além disso, firmam as mesmas obrigações de investigação de terceiros para empresas cuja atividade principal esteja listada na Lei n. 9.613 de 1998, cuja localização geográfica residencial dos sócios ou comercial da empresa seja definida pelas autoridades brasileiras como paraíso fiscal ou região de fronteira.
 
12.4. Os Usuários se comprometem a realizar qualquer operação de natureza cambial de acordo com os requisitos definidos pelo Banco Central do Brasil, além de se comprometerem a não incorrer em nenhuma modalidade dos tipos penais descritos no artigo 22 da Lei nº 7.492 de 1986.

13. DESDOBRAMENTOS DO ACESSO À PLATAFORMA
13.1. Apesar dos melhores esforços da BRAVOS PAY para fornecer as melhores tecnologias para manter a conexão e sincronização online e acesso seguro aos Usuários, em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas na plataforma. Além disso, vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente da plataforma.
13.1.1. A BRAVOS PAY recomenda a instalação de antivírus ou protetores adequados e a sua atualização periódica.
13.2. A BRAVOS PAY se reserva o direito de unilateralmente modificar a plataforma, bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento, inclusive o seu cancelamento.

13.3. Nossa plataforma pode conter links de sites/plataformas de terceiros. Ao seguir um link, o Usuário deve verificar os avisos de privacidade desses sites/plataformas, pois não aceitamos qualquer responsabilidade ou obrigação por essas políticas. Por favor, verifique essas políticas antes de compartilhar quaisquer dados pessoais com esses sites.

14. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
14.1. A BRAVOS PAY poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquer cláusula contida nestes Termos de Uso. A versão atualizada valerá para o uso da plataforma realizado a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização da plataforma, depois da divulgação, confirmará a vigência dos novos Termos de Uso pelos Usuários.


14.2. Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do Usuário, será apresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novo texto ou de recusá-lo.

14.3. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, poderá não fornecer consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculo com a BRAVOS PAY. No entanto, essa rescisão não eximirá o Usuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Termos de Uso.


15. LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
15.1. A plataforma é controlada e administrada na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica.
15.1.1. As pessoas que acessam ou usam a BRAVOS PAY a partir de outros países o fazem por conta própria e são responsáveis pelo cumprimento das leis regionais/nacionais.

15.2. O Usuário concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos e Condições de Uso e do Aviso de Privacidade será a vigente na República Federativa do Brasil.

15.3. A BRAVOS PAY e o Usuário concordam que o Foro de Barueri, Estado de São Paulo, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da plataforma, renunciando expressamente qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

16. CANAL DE CONTATO
16.1. A BRAVOS PAY disponibiliza os seguintes canais para receber todas as comunicações que os Usuários desejarem fazer: e-mail contato@bravospay.com.